Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/09/2014 Descrição Lei Municipal nº 261, de 25 de Julho de 2014 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO