Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/11/2013 Descrição Lei Municipal nº 253/2013 de 04 de novembro de 2013 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Cabaceiras do Paraguaçu, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL